O Website www.flipai.pt (daqui em diante “o Website”) foi criado, pertence e é operado e mantido pela “Eupago - Instituição de Pagamento, Lda.” (doravante designada por “Eupago”), com sede na Praça Artur Santos Silva, nº 74, 4200-534, Porto.
Os Termos e Condições de Utilização regulam o acesso e utilização do Website denominado "Flipai", bem como as condições dos serviços de intermediação de crédito nele difundidos e disponibilizados.
Estes Termos consagram os direitos e obrigações do Utilizador e da Eupago relativos à utilização do Website e aos serviços de intermediação de crédito disponibilizados através do mesmo.
A navegação no Website, bem como o recurso aos serviços de intermediação de crédito disponibilizados no presente Website, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador.
Se não concordar com os presentes Termos & Condições, na sua totalidade, deverá abster-se de utilizar o Website.
2.1. Registo
A Eupago está registada junto do Banco de Portugal, com o número de registo 8709, conforme dispõe o Portal do BdP:
https://www.bportugal.pt/entidadeautorizada/eupago-instituicao-de-pagamento-lda-1
A Eupago - Instituição de Pagamento, Lda. é uma instituição de pagamentos que presta serviços de intermediação de crédito encontrando-se autorizada, para o efeito, pelo Banco de Portugal. Consulte o link:
https://www.bportugal.pt/instituicaofinanceirafar/eupago-instituicao-de-pagamento-lda
2.2. Serviços
A Eupago - Instituição de Pagamento, Lda. presta, entre outros, serviços de Intermediação de Crédito tais como:
a) apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores;
b) assistência a consumidores, mediante a realização de actos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos;
c) celebração de contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes;
d) prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.
2.3. Prática de Comissões
O processo de simulação e análise de crédito é totalmente gratuito e sem qualquer compromisso para o Utilizador. Pelo que em momento algum será cobrado qualquer montante pela Eupago ao Utilizador. Para mais informações sobre o assunto consulte o seguinte link:
3.1. Ao recorrer aos serviços prestados através do presente Website, o Utilizador declara que é maior de 18 (dezoito) anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.
3.2. O Utilizador compromete-se a cumprir e a respeitar os Termos e Condições, nomeadamente:
3.3. Em concreto, os Utilizadores são os únicos responsáveis pela comunicação de informação e/ou dados incorretos, falsos ou de terceiros sem o seu consentimento, bem como pela utilização incorreta dos mesmos.
3.4. A Eupago rejeita qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de prestação do serviço solicitado, decorrente de erro ou insuficiência dos dados fornecidos pelo Utilizador.
4.1. A Eupago reserva-se no direito de avaliar discricionariamente o cumprimento dos presentes Termos e Condições por parte de qualquer Utilizador.
4.2. A Eupago poderá revogar a licença de utilização, discricionariamente e a qualquer momento, caso seja identificada a prática de qualquer ato abusivo, fraudulento ou ilegal ou caso não sejam cumprimendos os demais Termos e Condições.
4.3. Os Utilizadores comprometem-se a indemnizar e a exonerar a Eupago, as empresas do grupo, bem como legais representantes, parceiros e/ou colaboradores, de quaisquer danos, responsabilidades, reclamações ou pedidos de compensação, incluindo despesas e custos de representação, peticionados por terceiros em consequência da utilização do Website desconforme com os presentes Termos e Condições, e/ou em virtude da violação das condições previstas nos mesmos, e/ou resultantes de incumprimento das representações e garantias constantes dos presentes Termos e Condições.
5.1. Direitos de Autor
5.1.1. O conteúdo de texto, imagens, clips de vídeo e áudio, design, gráficos, sons e animação e todas as demais informações constantes do Website, bem como a disposição e a estrutura do Website, estão sujeitos aos direitos de autor da Eupago.
5.1.2. O Website não pode ser reproduzido, copiado ou distribuído na sua totalidade, nem em partes segmentadas, assim como não pode ser modificado ou colocado em outras páginas da Internet, sem prévia autorização da Eupago, a qual terá sempre de ser concedida por escrito.
5.2. Marca Comercial
5.2.1. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço e nomes comerciais apresentados no presente Website encontram-se protegidos pelos direitos de marcas comerciais. Isto aplica-se, igualmente, aos símbolos, logótipos e sinais visuais associados e constantes na plataforma Flipai.
6.1. As informações existentes neste Website são fornecidas, a título informativo, pela Eupago e, até à máxima extensão permitida pela lei aplicável, são fornecidas sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita.
6.2. Embora as informações, funções e aplicações constantes sejam cuidadosamente analisadas e, consequentemente, tidas como corretas, podem incluir erros ou imprecisões, pelo que a Eupago não se responsabiliza por potenciais erros, imprecisões ou irregularidades, nem mesmo pela descontinuação do Website.
6.3. O Website pode ser descontinuado a qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que a Eupago não se responsabiliza caso os serviços estejam disponíveis para utilização noutros locais que não na presente página da Internet.
6.4. O Website poderá disponibilizar links para páginas de terceiros no seu Website. Estes sites não pertencem, nem são operados ou controlados pela Eupago e, por esta razão, a Eupago exonera-se de qualquer responsabilidade pelo seu conteúdo. Essas hiperligações são facultadas apenas como elemento de suporte.
6.5. De igual modo, a Eupago, não garante que o servidor e/ou o Website não contenham vírus ou outros componentes prejudiciais. O acesso a Websites terceiros, mediante uma ligação existente no presente Website, será efetuado por exclusiva responsabilidade e risco do Utilizador.
7.1. A Eupago, as empresas do grupo, seus representantes e/ou colaboradores renunciam a qualquer responsabilidade por erros que possam ocorrer decorrentes de irregularidades do sistema, falha (temporária ou permanente) do Website, das aplicações ou de outras ferramentas nele constantes.
7.2. Até à máxima extensão possível ao abrigo da lei aplicável, a Eupago não se responsabilizará por quaisquer danos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Website.
7.3. De igual modo, a Eupago rejeita também qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de prestação do serviço solicitado, decorrente de incapacidade, erro ou insuficiência dos dados fornecidos pelo Utilizador.
8.1. A Eupago, enquanto responsável pelo tratamento, respeita a privacidade do Utilizador.
8.2. Quaisquer dados pessoais que sejam fornecidos à Eupago serão tratados de acordo com a legislação relevante aplicável à instituição, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa para proteção dos mesmos, sendo estes utilizados com o único objetivo de intermediação do crédito solicitado pelo Utilizador e melhorar a sua experiência no Website.
8.3. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, por favor, consulte a nossa Política de Privacidade, a qual constitui parte integrante dos presentes “Termos e Condições”.
9.1. Este Website utiliza cookies para melhorar a experiência dos Utilizadores e de forma a facultar uma utilização adequada do Website.
9.2. Não obstante, os Utilizadores não estão obrigados a aceitar as cookies, porém, e no caso de não as aceitarem, o Website poderá não funcionar corretamente.
9.3. Os dados disponibilizados pelo Utilizador serão tratados exclusivamente para prestação de serviços e permitir uma melhor a navegação no Website.
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9.5. Para mais informações sobre o assunto aconselhamos a leitura da Política de Privacidade, a qual constitui parte integrante dos presentes “Termos e Condições”.
10.1. Se tiver alguma dúvida sobre os presentes Termos e Condições, pode enviá-la para a morada acima mencionada ou enviar uma mensagem de e-mail.
10.2. Caso pretenda dirigir comunicação sobre os Termos e Condições do Website, solicitamos que em assunto mencione “Termos & Condições do Website Flipai”.
11.1. A qualquer momento, de acordo com a vontade da Eupago e sem aviso prévio, o conteúdo dos Termos e Condições, constantes nesta página, pode sofrer alterações, supressões ou aditamentos.
11.2. É aconselhada a realização de uma visita periódica da página para que seja verificada a atualidade do conteúdo em vigor.
11.3. Qualquer alteração, supressão ou aditamento aos presentes Termos e Condições, bem como demais Políticas integrantes entrará em vigor assim que publicados no Website.
11.4. A Eupago pode descontinuar a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, o Website sem aviso prévio.
A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.
13.1. Os presentes Termos e Condições são regidos e elaborados de acordo com as leis Portuguesas.
13.2. Para qualquer conflito ou divergência de interpretação dos presentes Termos e Condições será submetido ao Tribunal da Comarca do Porto.
13.3. Nos termos da Lei 144/2015, de 8 de setembro, informamos que a Eupago está inscrita nas seguintes entidades de resolução alternativa de litígios (RAL):
O Utilizador reconhece e declara que leu e compreendeu os presentes Termos e Condições.
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